Acordo de Facilitação do Comércio: saiba o que é e como a sua empresa é beneficiada

Desde 2017, o Brasil passou a tomar as medidas estabelecidas no Acordo sobre Facilitação de Comércio estabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse tratado internacional tem como objetivo principal diminuir a burocracia nos processos de importação e exportação. O acordo foi estabelecido na Conferência Ministerial de Bali, em 2013. Entretanto, passou a vigorar quatro anos depois. A expectativa da OMC é que esse conjunto de medidas ajudem a alavancar o comércio exterior. O objetivo é provocar o aumento de US$ 1 trilhão por ano nas exportações internacionais. Isso impactará diretamente no crescimento das empresas que atuam nesse mercado.

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Os países que assinaram o acordo comercial se comprometeram a cumprir obrigações multilaterais que ajudem a reduzir custos e as burocracias nos processos. Aqui no Brasil, o governo já implementou algumas mudanças. Estas têm avançado no sentido de descomplicar a compra e venda de produtos no mercado externo. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), na época, informou que colocaria em prática, a princípio, 42 dos 47 compromissos estabelecidos pelo acordo da OMC. Alguns deles, inclusive, eram praticados por aqui. Os outros cinco restantes seriam aplicados após a vigoração, pois demandam adaptações tecnológicas no sistema de documentos de importação. 

 

Medidas implementadas pelo Brasil

O Portal Único de Comércio Exterior que digitalizou o envio de documentos de importação e exportação é um exemplo de como o Brasil está engajado para desburocratizar a importação e a exportação. Além disso, o país já possui um canal para tirar as dúvidas de empresas que atuam no Comércio Exterior, uma das demandas do Acordo sobre Facilitação de Comércio. O Comex Responde, administrado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, reúne todos os órgãos governamentais que intervêm no comércio exterior. 

O Brasil também está avançando com a criação do Novo Processo de Importação (NPI) que tem impacto direto em agilizar as transações comerciais com outros países, aumentando a competitividade das empresas brasileiras no mercado. O NPI aplica alguns dos compromissos firmados no acordo como, por exemplo, despacho sobre águas, reaproveitamento de informações no fluxo, pagamento diferido de tributos, despacho sobre nuvens entre outros. 

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Outra medida de impacto é a criação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio . Ele atua para reduzir custos e agilizar o comércio exterior no Brasil. O país foi pioneiro na América do Sul ao instalar de um comitê exclusivo para este fim. Chamado pela sigla CONFAC é um intermediador do governo brasileiro junto ao Comitê de Facilitação de Comércio da OMC. É responsável por acompanhar se o acordo comercial está sendo praticado pelos países participantes. 

Além do CONFAC, as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac) trabalharam para solucionar entraves locais na exportação e importação. Além de atuar no trânsito de mercadorias e facilitar o comércio em portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre. Elas também servem para sugerir ao CONFAC melhorias para desburocratizar os processos. Fazem parte do Colfac representantes da Receita Federal, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Anvisa, dos importadores e exportadores e dos recintos onde ocorrem despachos aduaneiros. Todos essas entidades e medidas ajudam a posicionar o Brasil na competitividade no comércio exterior, ajudando empresas do setor.